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Título:
LEI Nº 14.457 29/06/2007 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Prorroga até 02 de outubro de 2007 o prazo previsto no art. 293 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, estendido pela Lei nº 14.253, de 28 de dezembro de 2006.
Publicação:
DOC 30/06/2006 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 446/2007 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Gilberto Kassab
Legislação explicativa:
Lei nº 13.430/2002 - Plano Diretor Estratégico. (
ver documento
)
Indexação:
Alteração - Estatuto da Cidade - Plano Diretor Estratégico - Prazo - Projeto de lei - Prorrogação - Revisão
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